TST - RR - 567997/1999


18/jun/2004

CERCEAMENTO DA DEFESA. VIOLAÇÃO DO ART. 5º, INCISO LV, DA CF. INEXISTÊNCIA. O devido processo legal, que compreende os direitos à ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, e a observância do contraditório têm sua operatividade disciplinada pela legislação infraconstitucional. Não caracteriza cerceamento de defesa a recusa do indeferimento do requerimento de expedição de ofício, em face da incidência de preclusão, quando a prova documental foi satisfatória ao convencimento do Juiz, dando a exata subsunção dos fatos à aplicação da lei. O provimento jurisdicional contrário aos interesses da parte, mas resultante da observância da legislação infraconstitucional editada a fim de regular o curso do processo, não pode ser confundido com o afastamento da garantia constitucional da ampla defesa, sob pena de se estar situando o instituto às avessas, de modo grosseiramente equivocado, invocando-o para justificar inobservância das normas que, verticalmente, foram editadas para lhe garantir operatividade. Somente se demonstrado desacerto quanto à aplicação dessas regras infraconstitucionais é que se pode, indiretamente, cogitar de lesão ao dispositivo em análise, devendo ser repelida a alegação de ofensa ao art. 5º, LV, da Constituição da República, em face da manutenção pelo Regional do indeferimento da prova pretendida pelo reclamado, calcada na preclusão de prova documental e em sua inutilidade. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 567997/1999
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos cerceamento da defesa, violação do art, 5º, inciso lv, da cf.

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