TST - RR - 567797/1999


18/jun/2004

RECURSO DE REVISTA. EMPRESA PÚBLICA. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. EFEITOS SOBRE CONTRATO DE TRABALHO CELEBRADO COM ENTE PÚBLICO. A decisão regional, ao adotar entendimento de que a aposentadoria voluntária não extingue o contrato de trabalho, ao lado de violar o artigo 453, caput, da CLT, está em desarmonia com a Orientação Jurisprudencial 177 da SBDI-1. A jubilação do Reclamante, portanto, promoveu a extinção do ajuste e deu início a uma nova relação jurídica. O segundo ajuste, por sua vez, é nulo, por ofensa ao artigo 37, II, da CF, nulidade que, na compreensão do Enunciado 363 desta Corte, assegura ao trabalhador apenas o pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. Recurso de Revista conhecido e provido, para, declarando a extinção do contrato de trabalho com a aposentadoria do Reclamante e a nulidade do pacto posterior à jubilação, julgar improcedente a reclamação trabalhista, restabelecendo-se a sentença de 1º grau.

Tribunal TST
Processo RR - 567797/1999
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos recurso de revista, empresa pública, aposentadoria voluntária.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›