TST - RR - 568143/1999


18/jun/2004

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. VIOLAÇÃO DE NORMA CONSTITUCIONAL NÃO CONFIGURADA. NÃO-CONHECIMENTO. Não se viabiliza o recurso de revista calcado no artigo 896, alínea c, da CLT, quando se constata que o acórdão regional não ofendeu a norma invocada pela parte. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 568143/1999
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos ementa: recurso de revista, administração pública, terceirização.

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