TST - RR - 569335/1999


18/jun/2004

RECURSO DE REVISTA - 1. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS EFETUADOS A TÍTULO DE ASSOCIAÇÃO ENUNCIADO 342/TST. Tendo o Regional afirmado que o documento apresentado não servia para comprovar a existência de autorização para os descontos efetivados, somente com o reexame do quadro fático-probatório é que seria possível entendimento diverso, procedimento vedado pelo Enunciado 126 desta Corte. Ademais, em se tratando de fatos e provas não há falar em dissenso pretoriano. Recurso não conhecido. 2. INTEGRAÇÃO DOS TRIÊNIOS. Não tendo a Instância a quo analisado a matéria sob a ótica trazida nas razões recursais, tampouco à luz do dispositivo legal apontado como vulnerado (art. 7º, § 2º, da Lei 605/49), o Recurso não se viabiliza pela incidência do Enunciado 297/TST.

Tribunal TST
Processo RR - 569335/1999
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos recurso de revista, devolução de descontos efetuados a título de associação enunciado 342/tst, tendo o regional afirmado.

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