TST - RR - 570413/1999


18/jun/2004

CONTRATAÇÃO IRREGULAR - AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE. O concurso público é requisito inarredável de acessibilidade ao serviço público, cuja inobservância implica nulidade do ato, nos termos do artigo 37, da Constituição da República. Contudo, tendo em vista a impossibilidade de devolução da força de trabalho, emerge cristalino que o trabalhador faz jus ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas, trabalhadas, respeitado o valor da hora, do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS, não havendo que se cogitar em direito à percepção das demais verbas trabalhistas. Recurso de Revista parcialmente provido.

Tribunal TST
Processo RR - 570413/1999
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos contratação irregular, ausência de concurso público, nulidade.

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