TST - RR - 568781/1999


18/jun/2004

RECURSO DE REVISTA. 1.MULTA DO ART. 477 DA CLT. ENTE PÚBLICO. APLICABILIDADE. De acordo com o disposto na Orientação Jurisprudencial n° 238 da SDI/TST, é aplicável à pessoa jurídica de direito público a multa prevista no art. 477 da CLT. Recurso não conhecido por incidência dos Enunciados 333 e 297 desta Corte. 2. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS.

Tribunal TST
Processo RR - 568781/1999
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos recurso de revista, 1.multa do art, 477 da clt.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›