TST - RR - 570622/1999


18/jun/2004

HORAS EXTRAS. CONTAGEM MINUTO A MINUTO. Não é devido o pagamento de horas extras relativamente aos dias em que o excesso de jornada não ultrapassa de cinco minutos antes e/ou após a duração normal do trabalho, e se ultrapassado o referido limite, como extra será considerada a totalidade do tempo que exceder a jornada normal. (Exegese que se extrai da Orientação Jurisprudencial nº 23 da SDI-I, desta C. Corte). DOBRA SALARIAL. O entendimento prevalecente nesta Corte é no sentido de que os empregados que trabalham em regime de revezamento de doze horas por trinta e seis de descanso não fazem jus à dobra salarial pelo trabalho realizado em dias de repouso semanal e feriados, porque estes acham-se embutidos nas 36 horas de descanso, não devendo, por isso mesmo, ser pagos de forma dobrada. HONORÁRIO DE ADVOGADO. PECULIARIDADES NA JUSTIÇA DO TRABALHO. Os honorários advocatícios, nesta justiça especializada. Continuam sendo devidos tão-somente em favor do Sindicato de Classe que prestar assistência judiciária ao trabalhador que perceber remuneração inferior a dois salários mínimos, ou comprovar insuficiência econômica para arcar com as despesas do processo, nos termos do art. 14, da Lei nº 5.584/70, recepcionado pela CF/88, conforme iterativa, notória e atual jurisprudência do Colendo TST (Enunciados nºs. 219 e 329). A eficácia do art. 1º, I, in fine, da Lei nº 8.906/94 foi suspensa pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, não só em relação à Justiça do Trabalho, mas também quanto aos Juizados Especiais Cível, Criminal e de Paz, em liminar concedida na ADIn nº 1.127-8 DF, DJU 14.10.94, assegurando o ius postulandi das partes Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 570622/1999
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos horas extras, contagem minuto a minuto, não é devido o.

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