TST - RR - 570617/1999


18/jun/2004

RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PRECEDENTE Nº 177 DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DA SDI. NÃO-CONHECIMENTO. Dispõe o precedente nº 177 da Orientação Jurisprudencial da SBDI1 que, em se tratando de aposentadoria espontânea do empregado, o contrato de trabalho até então em vigor fica extinto, iniciando-se novo ajuste entre as partes. Mostrando-se a decisão regional em consonância com o disposto na Orientação Jurisprudencial em questão, não há de se falar em divergência jurisprudencial válida, nos termos do disposto no artigo 896, § 4º, da CLT. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 570617/1999
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos recurso de revista, aposentadoria espontânea, extinção do contrato de trabalho.

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