TST - RR - 570887/1999


18/jun/2004

RECURSO DE REVISTA. 1. PROCESSO DE EXECUÇÃO. EMPRESA EM LIQÜIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA. VIOLAÇÃO AO ART. 5º, CAPUT, DA CF/88 E 77 DA LEI 5.764/71. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. OJ 143 DA SDI-1 DO TST. Não se há falar em violação de norma infraconstitucional e conflito jurisprudencial no processo de execução. Outrossim, não se vislumbra no acórdão Regional afronta de ordem direta e literal à regra do caput do art. 5º da CF/88, valendo acrescentar que a matéria já se encontra pacificada nesta Corte por força da OJ 143 da SDI-1. Recurso não conhecido. 2. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CRÉDITO TRABALHISTA. JUROS DE MORA. VIOLAÇÃO AO ART. 46, III, DO ADCT DA CF/88. CONTRARIEDADE AO ENUNCIADO 304 DO TST. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. Este Tribunal possui inúmeros precedentes no sentido de que a inclusão de juros de mora na atualização de crédito trabalhista a cargo de empresa em processo de liqüidação extrajudicial não gera afronta ao art. 46 do ADCT da CF/88, já que este comando aborda apenas a questão da correção monetária. No mais, inexiste possibilidade de revista com fundamento em contrariedade a súmula de jurisprudência ou divergência jurisprudencial. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 570887/1999
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos recurso de revista, processo de execução, empresa em liqüidação extrajudicial.

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