TST - RR - 569643/1999


18/jun/2004

RECURSO DE REVISTA. 1. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO AUTORIZADA POR INSTRUMENTO NORMATIVO E ATO MINISTERIAL. O acórdão regional que reformou a sentença para deferir 30 minutos extras diários, com acréscimo de 50%, em razão da concessão de descanso intrajornada inferior ao previsto no artigo 71 da CLT, não revela a existência de ato ministerial ou mesmo de instrumento coletivo normatizando o intervalo observado na empresa. A matéria não foi prequestionada, incidindo o óbice do En. 297/TST. Por outro lado, para se concluir pela existência de autorização, ministerial ou normativa, para redução do intervalo intrajornada, imprescindível seria o revolvimento da prova, vedado nesta instância extraordinária (En. 126 do TST). Impossível, desta forma, estabelecer o dissenso pretoriano com os modelos paradigmas indicados no apelo. Recurso não conhecido. 2. INTERVALO INTRAJORNADA REDUZIDO. PAGAMENTO DO PERÍODO NÃO GOZADO ACRESCIDO DE ADICIONAL. ART. 71, § 4º, DA CLT. O Regional, ao determinar o pagamento do período do intervalo intrajornada não gozado, com acréscimo de adicional de 50%, adotou entendimento em consonância com os termos da Orientação Jurisprudencial nº 307 da SBDI-1. Conseqüentemente, incabível é a Revista, conforme dispõem o artigo 896, § 4º, da CLT e o Enunciado 333 desta Corte. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 569643/1999
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos recurso de revista, intervalo intrajornada, redução autorizada por instrumento normativo e ato ministerial.

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