TST - E-RR - 572718/1999


18/jun/2004

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO PELA REDE FERROVIÁRIA RECURSO DE EMBARGOS DESERTO. DEPÓSITO RECURSAL. INSUFICIÊNCIA. Se a reclamada não depositou o valor total da condenação nem o mínimo legal exigido para a interposição do Recurso de Embargos, este se encontra deserto. Recurso de Embargos de que não se conhece. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO PELA FERROVIA CENTRO ATLÂNTICA SUCESSÃO TRABALHISTA. FERROVIA CENTRO ATLÂNTICA S.A. E REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A. A Jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de reconhecer a sucessão trabalhista da Rede Ferroviária Federal S.A. pela Ferrovia Centro Atlântica S.A. resultante do contrato de concessão de exploração de serviço público, sob o entendimento de ser irrelevante o vínculo por que se deu a sucessão de empresas.

Tribunal TST
Processo E-RR - 572718/1999
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos recurso de embargos interposto pela rede ferroviária recurso de embargos, depósito recursal, insuficiência.

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