TST - RR - 574106/1999


18/jun/2004

RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO PELA DESPEDIDA ANTERIOR AO TRINTÍDIO QUE ANTECEDE A DATA-BASE. Inexiste violação do art. 9o das Leis n° 6.708/79 e 7.238/84, na medida em que estes dispositivos asseguram ao empregado o direito de perceber uma indenização adicional equivalente a um salário mensal, quando dispensado sem justa causa, no período de 30 (trinta) dias que antecede a data-base de sua categoria. Quando a ruptura do contrato de trabalho ocorre em razão de adesão ao Plano de Rescisão Voluntária Incentivada PRVI, não se pode admitir tenha sido a dispensa arbitrária ou sem justa causa.

Tribunal TST
Processo RR - 574106/1999
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos recurso de revista, indenização pela despedida anterior ao trintídio que antecede a data-base, inexiste violação do art.

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