TST - RR - 574531/1999


18/jun/2004

PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO ARGÜIDA EM CONTRA-RAZÕES - A parte está obrigada a efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. No caso atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso. Incidência da OJ nº 139/TST. Não há que se falar em deserção. Preliminar rejeitada. QUITAÇÃO - SÚMULA 330/TST - A quitação passada pelo empregado, com assistência de entidade sindical de sua categoria, ao empregador, quita apenas as parcelas e valores expressamente consignados no recibo rescisório, salvo se oposta ressalva expressa e especificada, valendo a quitação a direitos que deveriam ter sido satisfeitos durante a vigência do contrato de trabalho apenas em relação ao período expressamente consignado no recibo de quitação. Esclareça-se que as parcelas postuladas não constam do recibo rescisório, pelo que a decisão regional não afronta a orientação consagrada na Súmula 330 do TST. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 574531/1999
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos preliminar de não-conhecimento do recurso argüida em contra-razões, a parte está obrigada.

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