TST - RR - 574074/1999


18/jun/2004

RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS. PROVIMENTO. Tendo o Regional declarado que o contrato de trabalho reconhecido como existente estava eivado de nulidade, já que não observada a exigência constitucional de submissão a concurso público, revela-se indevido o pagamento dos títulos indenizatórios deferidos, devendo ser mantida a condenação unicamente quanto aos depósitos do FGTS considerados devidos, nos termos do disposto no Enunciado n° 363 do TST, com a redação que lhe foi conferida pela Resolução TP n° 121/2003. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Tribunal TST
Processo RR - 574074/1999
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos recurso de revista, contrato nulo, ausência de concurso público.

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