TST - RR - 575545/1999


18/jun/2004

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1. RESTITUIÇÃO DE DESCONTOS. VALE TRANSPORTE. VIOLAÇÃO AO ART. 224, § 2º, DA CLT. A decisão recorrida apoiou-se unicamente em norma convencional para concluir que os descontos efetuados no salário da reclamante, a título de vale transporte, se deram ao arrepio das disposições negociadas entre as partes. Inexiste violação de ordem direta e literal ao art. 224, § 2º, da CLT. Recurso não conhecido. 2. DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 30 E 43 DA LEI 8.212/91, 46 DA LEI 8.541/92 E DECRETO-LEI 1.041/94. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.

Tribunal TST
Processo RR - 575545/1999
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos recurso de revista da reclamada, restituição de descontos, vale transporte.

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