TST - RR - 575861/1999


18/jun/2004

RECURSO DE REVISTA - DESCONTOS FISCAIS - INCIDÊNCIA - VALOR TOTAL - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 228 DO TST - Os descontos fiscais devem incidir sobre a totalidade dos créditos da condenação, não havendo base legal para o cálculo mês a mês. Nesse sentido, a Orientação Jurisprudencial nº 228 do TST. Recurso de Revista conhecido e provido. - HORAS IN ITINERE ÔNUS DA PROVA INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 126, 221 E 296 DO TST - Não há se falar em violação do artigo 818 da CLT, pois, No processo, o juiz vale-se principalmente do material de conhecimento que lhe subministram as partes, que trazem os fatos que interessam à lide. A prova é sempre dos fatos, cabendo a cada uma delas provar a exatidão, ou veracidade, de suas alegações. (Paula, Carlos Alberto Reis de. in a Especificidade do Ônus da Prova no Processo do Trabalho, ed. LTR, 2001, p.151). Aplicação das Súmulas 126, 221 e 296 do TST. Não conhecido. HORAS IN ITINERE HORA NORMAL + ADICIONAL INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 340/TST INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 296 E 337 DO TST A Súmula nº 340 do TST trata de horas extras de empregado, sujeito a controle de horário, remunerado à base de comissões, que não é a hipótese. Em relação aos Os arestos transcritos além de inespecíficos (Súmula 296/TST), não há referência à fonte de publicação. Incidência da Súmula 337 do TST. Não conhecido. - DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS APLICAÇÃO DA SÚMULA 342/TST - § 5º DO ARTIGO 896 DA CLT Não se conhece de Recurso de Revista se o acórdão recorrido aplicou enunciado de Súmula do Tribunal Superior do Trabalho, in casu, a Súmula 342 (ex vi § 5º do artigo 896 da CLT). MULTA DO § 8º DO ARTIGO 477 DA CLT JUSTA CAUSA INCIDÊNCIA DA SÚMULA 296 DO TST Não se conhece de Recurso de Revista se os arestos transcritos para configuração de divergência jurisprudencial não são específicos à hipótese do processo.

Tribunal TST
Processo RR - 575861/1999
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos recurso de revista, descontos fiscais, incidência.

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