TST - E-AIRR - 576390/1999


18/jun/2004

EMBARGOS. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESCABIMENTO. Incensurável a decisão embargada, porque segundo o disposto no artigo 245 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, o Agravo Regimental só é cabível quando a decisão recorrida se constitui em despacho ou decisão monocrática, o que não é a hipótese, pois a Turma não conheceu do instrumento de agravo, já que as peças recursais não estavam devidamente autenticadas. Não se há falar, assim, em decisão monocrática, mas colegiada, incabível, portanto, a interposição do Agravo Regimental. Recurso de Embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-AIRR - 576390/1999
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos embargos, agravo regimental em agravo de instrumento em recurso de revista, descabimento.

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