TST - RR - 576662/1999


18/jun/2004

RECURSO DE REVISTA - NULIDADE DA DISPENSA E DA INDENIZAÇÃO ESPECIAL PREVISTA NA CLÁUSULA 18ª DO TRT DC 220/92 Não se conhece de Recurso de Revista se os arestos transcritos para configuração de divergência jurisprudencial não são específicos (Súmula 296/TST) ou não atendem ao disposto na alínea a do artigo 896 da CLT. JULGAMENTO EXTRA PETITA Matéria preclusa à luz da Súmula 297 do TST, porque não explicitamente analisada no acórdão Regional. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 576662/1999
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos recurso de revista, nulidade da dispensa e.

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