TST - RR - 577187/1999


18/jun/2004

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. 1. PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS. PRESCRIÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 11 DA CLT. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. Não tendo o Regional enfrentado a questão da prescrição sobre a pretensão de nulidade do ajuste de prorrogação de jornada, bem como não havendo por parte do reclamado embargos visando seu pronunciamento, incide o disposto no Enunciado 297/TST. Inviabilizada, então, a verificação de ofensa ao art. 11 da CLT e divergência jurisprudencial. Recurso não conhecido. 2. PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS.

Tribunal TST
Processo RR - 577187/1999
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos recurso de revista do reclamado, pré-contratação de horas extras, prescrição.

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