TST - RR - 578006/1999


18/jun/2004

CARÊNCIA DE AÇÃO ILEGITIMIDADE PASSIVA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES PÚBLICAS, EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA) - LEI Nº 8.666/93 O Tribunal Regional decidiu conforme ao Enunciado nº 331, IV, do TST. O Recurso de Revista não comporta conhecimento por violação ao art. 71, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.666/93, que foi considerado por esta Corte quando da edição do verbete sumular. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 578006/1999
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos carência de ação ilegitimidade passiva, responsabilidade subsidiária, administração pública (autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de.

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