TST - RR - 578013/1999


18/jun/2004

PLANO DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA RESCISÃO CONTRATUAL TRANSAÇÃO EFEITOS O v. acórdão regional está conforme à jurisprudência consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI-1. COMPENSAÇÃO Os artigos 5º, XXII, da Constituição da República e 767 da CLT não foram objeto de análise pelo v. acórdão regional, emergindo a aplicação do Enunciado nº 297/TST. Não se divisa violação literal ao artigo 1009 do Código Civil anterior, pois a hipótese dos autos é de adesão ao PDV, que não se enquadra na previsão do dispositivo.

Tribunal TST
Processo RR - 578013/1999
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos plano de incentivo à demissão voluntária rescisão contratual transação efeitos, acórdão regional está conforme.

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