TST - RR - 578272/1999


18/jun/2004

RECURSO DE REVISTA. AJUDA-ALIMENTAÇÃO INTEGRAÇÃO. A Súmula 241 desta Corte prevê a integração da verba ajuda-alimentação no salário se sua concessão decorre do contrato, nada mencionando a respeito de instituição mediante instrumento normativo. O artigo 458 da CLT estabelece os critérios para se definir a natureza salarial da verba trabalhista, todavia imperioso ressaltar que o inciso XXVI do artigo 7º da Constituição da República de 1988 dispõe o respeito às pactuações decorrentes de instrumentos normativos e, se as categorias patronal e profissional optaram pela instituição do benefício, fixando sua natureza indenizatória, deve preponderar, pois obedece à conveniência das partes, como faculta a Constituição da República. Recurso conhecido e provido. CORREÇÃO MONETÁRIA ÉPOCA PRÓPRIA. A "época do pagamento" é constituída pela época em que o empregador habitualmente efetua o pagamento dos salários a cada mês. A época contratual para pagamento dos salários não pode, porém, recair em data posterior à data-limite fixada em lei (CLT, art. 459, parágrafo único), vale dizer, além do 5º (quinto) dia útil do mês subseqüente ao vencido. Na hipótese, essa é a "época própria" a ser considerada para o fim de aplicação dos índices de correção monetária. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 578272/1999
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos recurso de revista, ajuda-alimentação integração, a súmula 241 desta.

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