TST - RR - 578131/1999


18/jun/2004

JULGAMENTO EXTRA PETITA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Não há que se falar em julgamento extra petita quanto à incidência do adicional de periculosidade nas diferenças de horas extras, por ausência de prequestionamento de que trata o Enunciado nº 297 do TST, eis que não veiculada tese jurídica explícita na decisão recorrida a respeito do tema. Recurso de revista não conhecido. REPERCUSSÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. O recurso encontra óbice no Enunciado nº 333 do TST, porquanto a decisão recorrida encontra-se em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 267 da SDI e com o Enunciado nº 264 do TST. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 578131/1999
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos julgamento extra petita, adicional de periculosidade, não há que se.

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