TST - RR - 578299/1999


18/jun/2004

RECURSO DE REVISTA PROCESSO DE EXECUÇÃO. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS AFASTADOS PELA DECISÃO EXEQÜENDA. OFENSA À COISA JULGADA. VIOLAÇÃO AO ART. 5º, II, DA CF/88, 46 DA LEI 8.541/92, 30, 43 E 44 DA LEI 8.212/91. Consoante entendimento pacificado nesta Corte, que gerou a edição da OJ 81 da SDI-2, Os descontos previdenciários e fiscais devem ser efetuados pelo juízo executório, ainda que a sentença exeqüenda tenha sido omissa sobre a questão, dado o caráter de ordem pública ostentado pela norma que os disciplina. A ofensa à coisa julgada somente poderá ser caracterizada na hipótese de o título exeqüendo, expressamente, afastar a dedução dos valores a título de imposto de renda e de contribuição previdenciária. Logo, a decisão recorrida não deixou de observar as normas infraconstitucionais que regem a matéria, mas apenas respeitou a decisão do processo de conhecimento, transitada em julgado, inexistindo ofensa ao art. 5º, II, da CF/88. Por outro lado, a teor do art. 896, § 2º, da CLT, somente é cabível o recurso de revista no processo de execução quando verificada ofensa direta e literal a texto da Constituição da República.

Tribunal TST
Processo RR - 578299/1999
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos recurso de revista processo de execução, descontos previdenciários e fiscais afastados pela decisão exeqüenda, ofensa à coisa julgada.

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