TST - RR - 577581/1999


18/jun/2004

RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRECLUSÃO. Os honorários advocatícios foram deferidos na sentença. O recurso ordinário interposto pelo reclamado foi considerado deserto, o que inviabilizou o exame de suas pretensões. Com efeito, não havendo debate no acórdão regional sobre os honorários advocatícios, não poderia o Tribunal Regional os examinar com a oposição dos embargos de declaração, pois a matéria não foi devidamente devolvida ao órgão ad quem. Nesse contexto, a matéria se encontra preclusa, pois a devolutividade do recurso ordinário, ou da apelação, está restrita à matéria impugnada. O não conhecimento do apelo do reclamado, faz com que os temas não examinados pelo Tribunal Regional transite em julgado. Esta é a inteligência que se extrai dos arts. 473 e 515 do CPC. Destarte, o acolhimento dos declaratórios do reclamado para excluir verba deferida na sentença, afronta a coisa julgada e extrapola os limites da devolutividade do apelo. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 577581/1999
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos recurso de revista, honorários advocatícios, preclusão.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›