TST - RR - 578983/1999


18/jun/2004

HORAS EXTRAS. CONTAGEM MINUTO A MINUTO. Não é devido o pagamento de horas extras relativamente aos dias em que o excesso de jornada não ultrapassa de cinco minutos antes e/ou após a duração normal do trabalho, e se ultrapassado o referido limite, como extra será considerada a totalidade do tempo que exceder a jornada normal. (Exegese que se extrai da Orientação Jurisprudencial nº 23 da SDI-I, desta C. Corte). Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.

Tribunal TST
Processo RR - 578983/1999
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos horas extras, contagem minuto a minuto, não é devido o.

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