TST - RR - 579546/1999


18/jun/2004

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE -APOSENTADORIA ESPONTÂNEA EFEITOS. A aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, mesmo quando o empregado continua a trabalhar na empresa após a concessão do benefício previdenciário. OJ nº 177 da SDI-I do TST. Súmula nº 333/TST. Recurso de Revista não conhecido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO -CONTRATO NULO EFEITOS. A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. Súmula nº 363/TST. Recurso de Revista provido.

Tribunal TST
Processo RR - 579546/1999
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos recurso de revista da reclamante -aposentadoria espontânea efeitos, a aposentadoria espontânea extingue.

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