TST - RR - 579333/1999


18/jun/2004

EXECUÇÃO RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO. CUSTAS. Não é devido o recolhimento de custas para interposição do agravo de petição ou mesmo de embargos à execução, por falta de previsão legal para tanto. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 579333/1999
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos execução recurso de revista, agravo de petição, custas.

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