TST - RR - 579784/1999


18/jun/2004

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. BANCÁRIO. O intervalo intrajornada de quinze minutos previsto no art. 224, § 1º, da CLT não é computável na jornada de trabalho. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO FIXADA EM CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. Cláusula em que se estipula as parcelas que farão parte da base de cálculo das horas extras. Validade. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. Incidência imediatamente após o 5º dia útil do mês subseqüente ao da prestação dos serviços. Orientação Jurisprudencial nº 124 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais deste Tribunal. DESCONTOS FISCAIS. O recolhimento dos descontos legais, resultante dos créditos do trabalhador oriundos de condenação judicial, deve incidir sobre o valor total da condenação e calculado ao final (Orientação Jurisprudencial nº 228 da SBDI-1 deste Tribunal). Recurso de revista a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 579784/1999
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos recurso de revista, horas extras, intervalo intrajornada.

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