TST - RR - 579614/1999


18/jun/2004

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS CONTADAS MINUTO A MINUTO. MINUTOS POSTERIORES À JORNADA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N° 23 DA SDI. O precedente nº 23 da Orientação Jurisprudencial da SDI determina que não é devido o pagamento de horas extras relativamente aos dias em que o excesso de jornada não ultrapassa cinco minutos antes e/ou após a duração normal do trabalho. Contudo, caso ultrapassado esse limite, as horas extras serão apuradas em sua integralidade. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido para determinar que a apuração do labor extraordinário relativamente aos minutos posteriores à jornada, seja feita a partir da orientação acima indicada.

Tribunal TST
Processo RR - 579614/1999
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos recurso de revista, horas extras contadas minuto a minuto, minutos posteriores à jornada.

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