TST - RR - 579944/1999


18/jun/2004

RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAL DE REMUNERAÇÃO E REFLEXOS. CONTRARIEDADE A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL E LEGISLAÇÃO PROCESSUAL. O recurso da reclamada é por demais vago, não arrolando um mínimo de elementos para reexame da matéria, indicando genericamente violações à Constituição Federal e à legislação processual em vigor, além de contrariedade à OJ´s do TST, sem indicá-los, atraindo o disposto na OJ 94 da SDI-1 do TST. Recurso não conhecido. 2. HORAS EXTRAS. PAGAMENTO POR PRODUÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. OJ 235 DA SDI-1 DO TST. O Regional, reconhecendo que o labor era por produção, deferiu o pagamento apenas do adicional de horas extras e reflexos. Nesse contexto, a Revista não merece prosperar porque esta Corte, mediante a OJ nº 235 da SDI, já firmou o entendimento segundo o qual é devido o pagamento do adicional de horas extras no trabalho por produção. Óbice do Enunciado 333/TST. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 579944/1999
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos recurso de revista, adicional de remuneração e reflexos, contrariedade a orientação jurisprudencial, constituição federal e legislação processual.

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