TST - RR - 583395/1999


18/jun/2004

RECURSO DE REVISTA. SÚMULA 330 DO TST. QUITAÇÃO. VALIDADE. A quitação passada pelo empregado com assistência do sindicato de sua categoria profissional, com observância do que dispõe o art. 477, e seus parágrafos, da CLT, tem eficácia liberatória em relação aos títulos discriminados no documento de rescisão, desde que não se consigne ressalva. O recurso fundado em contrariedade à Súmula 330, no entanto, somente merece conhecimento se no acórdão recorrido for possível constatar se houve ressalva e identificar as parcelas que integram o objeto da ação que estariam atingidas pela quitação. Contrariedade à Súmula 330 do TST e dissenso jurisprudencial que não se configuram. HORAS EXTRAS. Incide na hipótese a Súmula 126 desta Corte. DESCONTOS SALARIAIS. Para se estabelecer a contrariedade à Súmula 342 desta Corte é necessário o registro de que houve autorização por escrito. Recurso de Revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 583395/1999
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos recurso de revista, súmula 330 do tst, quitação.

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