TST - RR - 583407/1999


18/jun/2004

RECURSO DE REVISTA ANISTIA LEI 8.878/94 CONAB. O resultado da análise da Subcomissão Setorial de Anistia, levado a público no DOU de 26.10.94, não tem o condão, por si só, de obrigar o Poder Público, mormente quando alega este não ter atendido a situação prevista na Lei n° 8.879/98, qual seja, necessidade de pessoal e disponibilidades de dotações orçamentária e financeira para arcar com a readmissão dos empregados anistiados. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 583407/1999
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos recurso de revista anistia lei 8.878/94 conab, o resultado da análise.

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