TST - RR - 584877/1999


18/jun/2004

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA PARTE E DE SEUS PATRONOS PELO PAGAMENTO DA MULTA DO ART. 18 DO CPC. Especificamente quanto à configuração da hipótese de litigância de má-fé, não está demonstrada a viabilidade do conhecimento do RR com base nas alíneas a e c do art. 896 da CLT. Quanto à questão da responsabilidade solidária dos advogados, verifica-se que, nos termos do art. 32 da Lei nº 8.906/1994, a apuração da responsabilidade solidária dos causídicos pela litigância de má-fé deve ser aferida em ação própria. Portanto, está vedado o reconhecimento da referida responsabilidade solidária nos próprios autos do processo trabalhista. Recurso de Revista parcialmente provido.

Tribunal TST
Processo RR - 584877/1999
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos litigância de má-fé responsabilidade solidária da parte e de seus, 18 do cpc, especificamente quanto à configuração.

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