TST - RR - 586378/1999


18/jun/2004

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TRABALHO POR PRODUÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDÊNCIA. OJ 235 DA SDI-1 DO TST. A despeito de a recorrente trazer aos autos arestos que revelam julgamento em sentido diverso do adotado pelo Regional, estes encontram-se superados pela atual, notória e reiterada jurisprudência desta Corte, retratada na OJ 235 da SDI-1 do TST. Aplica-se ao caso o disposto no art. 896, § 4º, da CLT e no En. 333 do TST. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 586378/1999
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos recurso de revista, horas extras, trabalho por produção.

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