TST - E-RR - 586422/1999


18/jun/2004

TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA E SEMANAL. Matéria pacificada pelo Enunciado nº 360 do TST. VIOLAÇÃO DO ART. 896 DA CLT. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA."Cartão de ponto. registro. Não é devido o pagamento de horas extras relativamente aos dias em que o excesso de jornada não ultrapassa de cinco minutos antes e/ou após a duração normal do trabalho. (se ultrapassado o referido limite, como extra será considerada a totalidade do tempo que exceder a jornada normal".

Tribunal TST
Processo E-RR - 586422/1999
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos turnos ininterruptos de revezamento, horas extras, intervalo intrajornada e semanal.

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