TST - E-RR - 588648/1999


18/jun/2004

REINTEGRAÇÃO SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA DIREITO À ESTABILIDADE INEXISTÊNCIA DESPEDIDA SEM JUSTA CAUSA - POSSIBILIDADE. A iterativa, notória e atual jurisprudência da Corte consagra o entendimento que o servidor público celetista de sociedade de economia mista não goza de estabilidade no emprego, podendo ser arbitrariamente despedido. (Orientação Jurisprudencial nº 229/SDI). Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 588648/1999
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos reintegração sociedade de economia mista direito à estabilidade inexistência despedida, possibilidade, a iterativa, notória e.

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