TST - RR - 588807/1999


18/jun/2004

RECURSO DE REVISTA. PRAZO PRESCRICIONAL. INTERRUPÇÃO. PROTESTO JUDICIAL. Conforme preceitua o artigo 219 e parágrafos do CPC, muito embora o protesto judicial produza efeitos após a notificação da parte contrária, é nítido o seu caráter ex tunc, retroativo à data de ajuizamento da ação, desde que cumpridas as formalidades impostas pelo mencionado dispositivo legal. No âmbito do processo do trabalho, a interrupção do prazo prescricional se dá na data do ajuizamento da ação, já que a citação do réu não constitui ônus do autor (artigo 841 da CLT). Oferecido o protesto judicial, o prazo prescricional recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou seja, a partir do ajuizamento do protesto, pois a interrupção da prescrição nessa hipótese tem eficácia momentânea (CC/1916, art. 172, II). Assim, se no biênio seguinte ao recomeço da contagem do prazo prescricional for ajuizada reclamação trabalhista, como na hipótese, não se há falar em prescrição do direito de ação referente às parcelas decorrentes do contrato de trabalho. Revista não conhecida. HORAS EXTRAS. CONTAGEM MINUTO A MINUTO. De acordo com o § 1º do artigo 58 da CLT "não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo diário de dez minutos". A Orientação Jurisprudencial 23 da SBDI-1 do TST consagra que "não é devido o pagamento de horas extras relativamente aos dias em que o excesso de jornada não ultrapassa de cinco minutos antes e/ou após a duração normal do trabalho. Se ultrapassado o referido limite, como extra será considerada a totalidade do tempo que exceder a jornada normal". Deve, assim, ser excluído da condenação o pagamento de horas extras, relativamente aos dias em que o excesso de jornada não ultrapassa de cinco minutos antes e/ou após a duração normal do trabalho. Recurso parcialmente provido. FGTS. Para analisar o recurso à luz de existência de comprovação do recolhimento do FGTS através das REs, sob a alegação de que foram juntadas na integralidade, seria necessário o revolvimento de matéria fático probatória, pelo que não configurada violação dos artigos 333, inciso II, do CPC e 818 da CLT. O recurso encontra obstáculo na Súmula 126/TST. Revista não conhecida. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

Tribunal TST
Processo RR - 588807/1999
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos recurso de revista, prazo prescricional, interrupção.

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