TST - RR - 590027/1999


18/jun/2004

BANCO BEMGE S.A. PROGRAMA ESPECIAL DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO (PEDI). QUITAÇÃO. A EFICÁCIA LIBERATÓRIA ATRIBUÍDA ÀS PARCELAS EXPRESSAMENTE CONSIGNADAS NO RECIBO DE QUITAÇÃO REFERE-SE ÀS VERBAS RESCISÓRIAS E SALARIAIS, SENDO NECESSÁRIA, EM RELAÇÃO A ESTAS, A ESPECIFICAÇÃO DO PERÍODO A QUE SE REFERE O PAGAMENTO. IN CASU, DISCUTE-SE O PAGAMENTO DE PARCELAS SALARIAS ESPECIFICAMENTE RESSALVADAS NO TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL. TRATA-SE DE DIREITO NÃO SATISFEITO PELO EMPREGADOR DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO, SENDO, PORTANTO, PARCELA DE NATUREZA SALARIAL, PODENDO SER OPORTUNAMENTE PLEITEADA EM AÇÃO PRÓPRIA, SE NÃO PROVADA A QUITAÇÃO NOS TERMOS EXIGIDOS PELO CAPUT E ITEM II DO ENUNCIADO Nº 330. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO. REPERCUSSÃO DA GRATIFICAÇÃO SEMESTRA. (ENUNCIADO Nº 253 DO TST) GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. REPERCUSSÕES - NOVA REDAÇÃO - RES. 121/2003, DJ 21.11.2003 A GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL NÃO REPERCUTE NO CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS, DAS FÉRIAS E DO AVISO PRÉVIO, AINDA QUE INDENIZADOS. REPERCUTE, CONTUDO, PELO SEU DUODÉCIMO NA INDENIZAÇÃO POR ANTIGUIDADE E NA GRATIFICAÇÃO NATALINA. RECURSO DE REVISTA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. AUXÍLIO MORADIA. TRANSFERÊNCIA. INTGRAÇÃO NOS SALÁRIOS. INVIABILIDADE. REGISTRA O ACÓRDÃO REGIONAL QUE O PAGAMENTO DA VERBA DEU-SE EM DECORRÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA E PELO RESPECTIVO PERÍODO. LOGO, INFERE-SE QUE A DESPESA SE DEU DENTRO DO QUE PRECONIZA O ART. 470 DA CLT, TENDO CARÁTER INDENIZATÓRIO E NÃO SALARIAL, JÁ QUE TAIS PAGAMENTOS NÃO SE DAVAM PELO TRABALHO, MAS PARA PROPICIAR A REALIZAÇÃO DO TRABLAHO, NO NOVO LOCAL, PARA ONDE O EMPREGADO FOI TRANSFERIDO. RECURSO DE REVISTA CONHECIDO E PROVIDO.

Tribunal TST
Processo RR - 590027/1999
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos banco bemge s.a, programa especial de desligamento incentivado (pedi), quitação.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›