TST - RR - 589178/1999


18/jun/2004

1. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. INSTRUMENTO COLETIVO. ATIVIDADE INSALUBRE. A matéria já restou pacificada pelo Tribunal Superior do Trabalho: A validade de acordo coletivo ou convenção coletiva de compensação de jornada de trabalho em atividade insalubre prescinde da inspeção prévia da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho (art. 7º, XIII, da CF/1988, art. 60 da CLT) - (Enunciado 349). Reconhecida a validade do acordo de compensação, indevidas horas extras. 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA. Não são consideradas atividades insalubres a limpeza em residências e escritórios, ainda que constatado mediante laudo pericial, pois não são classificadas como lixo urbano, na Portaria do Ministério do Trabalho (OJ 170 da SBDI-1 do TST). Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 589178/1999
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos horas extras, acordo de compensação, instrumento coletivo.

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