TST - RR - 590723/1999


18/jun/2004

RECURSO DA RECLAMANTE. 1 PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Alega a Reclamante que dois temas deixaram de ser apreciados pela Corte de origem, não obstante a provocação declaratória, quais sejam: aplicação do Enunciado 118 em face do período dilatado do intervalo intraturnos e base de cálculo dos descontos previdenciários e fiscais. Em face disso, aduz que a decisão implicou vulneração dos arts. 93, IX, da Constituição, 131 do CPC e 832 da CLT, divergindo da jurisprudência que transcreve. Passa-se a examinar cada tópico: a) Intervalo intraturnos. A irresignação dita não apreciada referia-se ao fato de que a sentença determinara a dedução do período de uma hora da jornada deferida, a título de intervalo intraturnos. Segundo a Reclamante, o intervalo a ser descontado seria de quinze minutos, já que bancária enquadrada no caput do art. 224 da CLT. Assim, a seu ver, o período dilatado além do legal constituía tempo à disposição da empresa, remunerados como hora extra, a teor do Enunciado 118. O acórdão declaratório registra clara manifestação da Corte Regional acerca da questão, onde se registra que a matéria do enunciado não foi objeto de debate na causa, sendo inespecífica a provocação declaratória, quanto à parte das razões do recurso ordinário que teriam pertinência com a matéria (fl. 396). Em que pese a oposição de novos declaratórios a essa decisão, verifica-se desde já que o pronunciamento efetivamente exaure a questão. O Regional limitou-se a aspecto prévio, prejudicial, que não implica negativa de prestação jurisdicional. Cabe à parte interessada veicular impugnação adequada ao real panorama jurisdicional. B) Base de cálculo dos descontos previdenciários e fiscais. A questão dita não analisada refere-se à impugnação desenvolvida no recurso ordinário segundo a qual os descontos em apreço deveriam ser efetuados somente sobre os juros ou que fossem observadas as épocas próprias e a progressividade das alíquotas. Aqui também se encontra pronunciamento explícito da Corte Regional, segundo o qual a impugnação se encontrava preclusa, à falta de questionamento declaratório à r. sentença de primeiro grau, que não explicitara as particularidades articuladas pela Recorrente. Vale lembrar, mais uma vez, que a irresignação deve se adequar à verdadeira natureza do pronunciamento jurisdicional. Posto que em nenhuma das duas hipóteses configurou-se efetiva negativa de prestação jurisdicional, não há como reconhecer a afronta aos preceitos legais invocados. Note-se que a jurisprudência transcrita não é apta a sustentar preliminar dessa natureza em recurso de revista, como tem reiteradamente decidido este Tribunal Superior. Recurso não conhecido, no particular.

Tribunal TST
Processo RR - 590723/1999
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos recurso da reclamante, 1 preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, alega a reclamante que.

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