TST - RR - 590686/1999


18/jun/2004

RECURSO DE REVISTA. 1. AJUDA ALIMENTAÇÃO REAJUSTE PELO IPC. O apelo não se viabiliza pela alegada má interpretação das cláusulas dos Acordos Coletivos de 1989 a 1991, bem como do Dissídio coletivo de 91/92 e do Plano de Cargos e Salários, uma vez que a comprovação, nos termos da alínea b do art. 896 da CLT, deverá ser feita na forma da alínea a do mesmo dispositivo legal e os arestos trazidos, pelos extratos transcritos, não demonstram serem de observância obrigatória em área territorial que exceda a jurisdição do TRT prolator da decisão recorrida e parte de fato diverso do analisado pelo Regional, pois a decisão recorrida não negou vigência a qualquer cláusula de instrumento normativo, tendo inclusive feito consignar que norma coletiva é clara ao garantir o direito pretendido pelo autor. Ademais, toda a discussão cingiu-se à existência de créditos não quitados, tendo a perícia contábil concluído pelo montante de R$ 2.433,89 (valor atualizado até 1º de maio/96 e deferido), tema não abordado na cláusula tida como desrespeitada, tampouco nos paradigmas colacionados. Por violação a Revista, também, não logra conhecimento, uma vez que o Regional não analisou a matéria à luz dos dispositivos constitucionais apontados como violados. Incidência dos Enunciados 23, 296 e 297 desta Corte. Recurso não conhecido. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Na Justiça do Trabalho aplica-se o comando do art. 14 da Lei 5.584/70, sendo necessário o preenchimento de dois requisitos para a concessão dos honorários advocatícios: a assistência por sindicato da categoria profissional e a comprovação de percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou de encontrar-se o empregado em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. O preenchimento apenas do segundo pressuposto declarado pelo Regional, dá direito, tão-só, à assistência judiciária. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 590686/1999
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos recurso de revista, ajuda alimentação reajuste pelo ipc, o apelo não se.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›