TST - RR - 591869/1999


18/jun/2004

"DEPÓSITO RECURSAL. AGRAVO DE PETIÇÃO. IN/TST Nº 03/93. Garantido o juízo, na fase executória, a exigência de depósito para recorrer de qualquer decisão viola os incisos II e LV do artigo 5º da Constituição Federal de 1988. Havendo, porém, elevação do valor do débito, exige-se a complementação da garantia do juízo" (Orientação Jurisprudencial nº 189). Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 591869/1999
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos "depósito recursal, agravo de petição, in/tst nº 03/93.

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