TST - RR - 591702/1999


18/jun/2004

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. AUTUAÇÃO EM APARTADO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE PARA TRASLADAR AS PEÇAS NECESSÁRIAS À COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. A parte deve ser intimada a respeito da autuação em apartado do agravo de petição, a fim de que possa instruí-lo com as peças necessárias ao deslinde da matéria controvertida, em atenção ao disposto no artigo 897, parágrafo 3.º, da CLT. A ausência dessa intimação implica cerceamento ao direito de defesa, com ofensa direta e literal ao artigo 5.º, inciso LV, da CF/1988. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 591702/1999
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos ementa: agravo de petição, autuação em apartado, ausência de intimação da parte para trasladar as peças necessárias.

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