TST - AIRR - 591538/1999


18/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COISA JULGADA. AÇÃO ANTERIOR PROPOSTA PELO SINDICATO. EXCLUSÃO DOS SUBSTITUÍDOS APENAS EM FASE DE EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 301 E PARÁGRAFOS 1º E 2º E 471, I, DO CPC. O Regional, ao considerar a identidade de partes entre a ação proposta pelos reclamantes reclamação plúrima e aquela que teve o sindicato obreiro atuando como substituto processual, não violou o disposto no art. 301, § 2º, do CPC. Também não se há cogitar em afronta ao art. 471, I, do CPC, primeiro porque não enfrentado diretamente pelo Regional e nem prequestionado à luz do Enunciado 297 do TST. Segundo que, em verdade, a decisão proferida acaba por estar em consonância com seu teor. Os arestos citados em recurso pecam pela ausência de especificidade, nos moldes do Enunciado 296 do TST. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 591538/1999
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, coisa julgada.

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