TST - RR - 591539/1999


18/jun/2004

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. VIOLAÇÃO AO ART. 71 DA LEI 8.666/93, 5º DA CF/88 E 8º DA CLT. CONTRARIEDADE AO ENUNCIADO 331 DO TST. Como a decisão recorrida está em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência deste Tribunal Superior, sedimentada no inciso IV do En. 331, é incabível a Revista, por força do disposto no artigo 896, § 4º, da CLT e no En. 333 desta Corte. Estando a decisão recorrida fundamentada em lei e na jurisprudência, não se há falar em violação ao princípio da legalidade (art. 5º, II, da CF/88), e sendo certo que a observância de regular processo licitatório não retira do tomador de serviços o dever de zelo em verificar a idoneidade econômica e financeira do contratado. Não há violação ao art. 71 da Lei 8.666/93. Recurso não conhecido. 2. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 7º, IV E XXIII, DA CF/88, 192 DA CLT. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. O art. 192 da CLT prevê o pagamento de adicional para o trabalho insalubre, calculado à base de 10%, 20% ou 40% sobre o salário mínimo, conforme a intensidade detectada em perícia, o que se confirma pelo Enunciado 228 do TST. Diante da redação conferida ao art. 7º, IV, da CF/88, dúvidas surgiram em torno da norma legal referida, bem como da validade do Enunciado 228, mas logo foram dirimidas por esta Corte, com a edição da OJ 2 da SDI-1 do TST, recentemente ratificada pela nova redação do Enunciado 228, dada pela Resolução nº121/2003. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 591539/1999
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos recurso de revista da reclamada, responsabilidade subsidiária, violação ao art.

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