TST - AIRR - 591606/1999


18/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LIMITES FORMAIS DO DESPACHO DE DENEGAÇÃO DA SUBIDA DO RECURSO DE REVISTA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 5º, II E LV, DA CF/88, 131 DO CPC E 832 DA CLT. Ao Presidente do Regional compete receber ou denegar subida ao Recurso de Revista quando verificado de plano que o recurso não atende aos requisitos extrínsecos ou mesmo intrínsecos previstos em lei ou contido nos Enunciado ou Orientação Jurisprudencial. Exegese do art. 896, § 1º, da CLT. Não obstante, a decisão proferida não atinge a regra dos arts. 5º, II e LV, da CF/88, 131 do CPC e 832 da CLT. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 591606/1999
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista da reclamada, limites formais do despacho de denegação da subida do recurso.

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