TST - RR - 591607/1999


18/jun/2004

RECURSO DE REVISTA. EFEITOS DA APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. VIOLAÇÃO AO ART. 49, I, DA LEI 8.213/91. OJ 177 DA SDI-1 DO TST. Esta Corte, pela OJ nº 177 da SDI, pacificou o entendimento de que a aposentadoria voluntária extingue o contrato de trabalho, não fazendo jus o obreiro à multa de 40% do FGTS. A decisão proferida está em consonância com atual e iterativa jurisprudência desta Corte, não comportando revista, nos termos do art. 896, § 4º, da CLT e do Enunciado 333 do TST. Recurso Revista não conhecida.

Tribunal TST
Processo RR - 591607/1999
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos recurso de revista, efeitos da aposentadoria espontânea, violação ao art.

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