TST - RR - 592164/1999


18/jun/2004

RECURSO DE REVISTA - SUCESSÃO DE EMPREGADORES - O acórdão Regional está de acordo com os artigos 3º, 10º e 448 da CLT pelos quais qualquer alteração que ocorra na estrutura jurídica da empresa não afeta os contratos de trabalho dos empregados ou o respectivo direito por eles adquiridos. Pelo princípio da despersonalização do empregador, o patrimônio da empresa é que assegura o cumprimento das obrigações trabalhistas. Por conseguinte, sendo público e notório que, ao Banco Bandeirantes S.A., foram transferidos ativos, agências, direitos e deveres do Banco Banorte S.A., deve o Banco Bandeirantes S.A., ora Recorrente, responder pelas verbas trabalhistas pleiteadas pelo Reclamante. Não se há de falar em violação dos artigos 70 e 5º, inciso LV, da Constituição da República. Alguns modelos trazidos ao confronto são inservíveis, porque oriundos do Tribunal prolator da decisão, hipótese não prevista no artigo 896 da CLT e os demais encontram-se superados pela Orientação Jurisprudencial nº 261/TST, pela qual as obrigações trabalhistas, inclusive as contraídas à época em que os empregados trabalhavam para o banco sucedido, são de responsabilidade do sucessor, já que a esse, foram transferidos os ativos, as agências, os direitos e deveres contratuais, caracterizando típica sucessão trabalhista. Recurso de Revista não conhecido. QUITAÇÃO - SÚMULA 330/TST - A quitação passada pelo empregado, com assistência de entidade sindical de sua categoria, ao empregador, quita apenas as parcelas e valores expressamente consignados no recibo rescisório, salvo se oposta ressalva expressa e especificada, valendo a quitação a direitos que deveriam ter sido satisfeitos durante a vigência do contrato de trabalho apenas em relação ao período expressamente consignado no recibo de quitação. Esclareça-se que, conforme registro do Regional, quanto às parcelas, o que foi postulado não guarda pertinência com os valores consignados no Termo de rescisão, pelo que não há que se falar em afronta à orientação consagrada na Súmula 330 do TST nem ao artigo 477, § 2º, da CLT. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 592164/1999
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos recurso de revista, sucessão de empregadores, o acórdão regional está.

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