TST - RR - 591979/1999


18/jun/2004

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. NÃO-CONHECIMENTO. Tratando-se de matéria cuja apreciação remete ao reexame do contexto fático-probatório, não se admite o recurso de revista. Incidência do entendimento firmado no Enunciado n.º 126. DESCONTOS EM PROL DA CASSI E DA PREVI. CONFLITO PRETORIANO. INESPECIFICIDADE DOS ARESTOS PARADIGMAS. NÃO-CONHECIMENTO.Descabe processamento de recurso de revista calcado em conflito pretoriano, ante o disposto no Enunciado nº 296, quando as premissas fáticas retratadas na decisão regional não coincidem com aquelas delineadas nos arestos paradigmas. Recurso de revista não conhecido

Tribunal TST
Processo RR - 591979/1999
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos ementa: recurso de revista, horas extraordinárias, reexame de fatos e provas.

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